Conteúdos Referenciais p/ a Educação em Direitos Humanos

APRESENTAÇÃO
Este documento sistematiza uma proposta de Conteúdos Referenciais para a Educação em Direitos humanos. É fruto da elaboração do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), órgão consultivo da SDH/PR. A construção se justifica pela demanda de indicações sobre os conteúdos referenciais que devem fazer parte de processos de capacitação e de formação de Educação em Direitos Humanos a serem apoiados pelas áreas temáticas da SDH/PR. O trabalho de elaboração foi realizado por uma Comissão de membros do CNED constituída pelos seguintes membros: Paulo César Carbonari (IFIBE e MNDH), Coordenador; Vera Candau (PUC-Rio), Márcio Marques de Araújo (CDH/CD), Haydê Caruso (SENASP/MJ); e Francisco Carlos da Silva Dias (Consultor MEC). O texto final foi aprovado pelo Pleno do Comitê na 32ª reunião ordinária, realizada em 30 de julho de 2010, em Recife.

PRESSUPOSTOS PARA A DEFINIÇÃO DE CONTEÚDOS
A proposição de conteúdos toma por referência a concepção e as diretrizes estabelecidas para a educação em direitos humanos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Recupera elementos centrais da concepção expressa no PNEDH. O PNEDH diz que: “A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos” (2007. p. 25). Note-se que duas expressões resumem a substantividade do conceito: “processo sistemático e multidimensional” e “formação de sujeito de direitos”. A educação em direitos humanos é entendida como “processo”, o que significa dizer que tem duração no tempo e posicionamento no espaço. Ou seja, se estende como uma realização e não como um evento. Processo requer momentos diversos e complementares que estejam articulados entre si por algum ou vários eixos. Por isso é que “sistemático” e “multidimensional” aparecem como qualificativos do processo.

Não se trata de um processo qualquer. Espera-se que seja sistemático, ou seja, que articule os vários momentos, as várias estratégias e as várias dimensões. A multidimendionalidade traduz a complexidade das exigências da educação em direitos humanos, o que requer o reconhecimento de que há fatores de várias ordens implicados na concretização da educação em direitos humanos. Posicionamento e atuação são características próprias dos sujeitos de direitos. Pretender a “formação de sujeitos de direitos” significa, em primeiro lugar, que sujeitos de direitos não estão prontos e disponíveis, antes, estão em formação, em construção, o que reforça a noção de processo; em segundo lugar, falar de sujeitos de direitos é reconhecer a presença do ser humano como ser cuja dignidade é construção na e pela interação com outros sujeitos, visto que sujeitos não são unidades fechadas; são, antes, relação e, por isso, multidimensionais. São com os outros, nunca antes, depois, sobre ou sob os outros!

Um terceiro aspecto importante a considerar é que o PNEDH diz que “a educação é compreendida como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos” (2007, p. 25). Explicita a concepção de educação como direito dizendo que “a educação ganha, portanto, mais importância quando direcionada ao pleno desenvolvimento humano e às suas potencialidades, valorizando o respeito aos grupos socialmente excluídos. Essa concepção de educação busca efetivar a cidadania plena para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de valores, atitudes e comportamentos, além da defesa socioambiental e da justiça social” (PNEDH, 2007, p. 25).

O PNEDH também descreve as “dimensões” da educação em direitos humanos que, resumidamente, são:

a) “apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos”;
b) “afirmação de valores, atitudes e práticas sociais”;
c) “formação de uma consciência cidadã”;
d) “desenvolvimento de processos metodológicos participativos” e;
e) “fortalecimento de práticas individuais e sociais” de promoção, proteção e defesa dos direitos e de reparação das violações (Cf. PNEDH, 2007, p. 25).

Trata-se, portanto, de articular atitudes, competências e habilidades que se traduzam em posicionamento e em atuação. Tomando estes elementos como ponto de partida e considerando que o próprio PNEDH prevê cinco áreas de atuação, apresentar conteúdos referenciais significa oferecer uma proposta cuja exigência é de transversalizar estas áreas. Observamos que este exercício geral talvez deva ser complementado com a formulação de proposta para cada área.

Outro aspecto fundamental como pressuposto é que “conteúdos referenciais” não podem ser sinônimos de “conteúdos únicos” ou de qualquer outra compreensão que parta do princípio de que qualquer atividade de educação em direitos humanos deveria necessariamente ter estes conteúdos, sem tomar em conta as especificidades da proposta na qual serão desenvolvidos e que, por óbvio, antes de tudo, deverão estar coerentes a ela e não a ela estranhos por atenderem a esta ou a qualquer outra orientação exterior. Insiste-se neste aspecto, visto que a proposição de conteúdos, a rigor, não poderia vir descolada da metodologia, dos objetivos, do público, enfim dos diversos componentes que são constitutivos de qualquer ação formativa. A proposta de conteúdos aqui apresentada, já contém ao menos uma finalidade (se não objetivos) e uma concepção metodológica (se não uma proposta metodológica e uma didática específica).

A explicitação do conjunto dos pressupostos e a adequação dos conteúdos de cada proposta concreta de ação formativa é que poderá tomar o que aqui se propõe como subsídio, nunca como norma, determinação ou suficiência. Oferecese, portanto, nada mais do que referências. A pedagogia crítica, que orienta a concepção teórico-metodológica desta proposta, exige tomar os seguintes aspectos como componentes centrais, de orientação da ação pedagógica em direitos humanos e que, espera-se, se constituam em base para a formulação e a formatação de propostas formativas:

a) os/as participantes do processo educativo já são sujeitos (culturais, sociais, políticos, cognitivos) e não só estão sendo preparados para virem a ser, o que requer tomar em conta a história pessoal e coletiva e a memória nela produzida como elementos chave de formação da identidade cultural e social e no processo de formação e educação que for empreendido;

b) a qualidade da relação educador/a-educando/a se constitui em processo de criação de condições para a convivência intersubjetiva, o que requer a construção de relações dialógicas que perpassem o conjunto do processo, levando ao uso de linguagens diversas como mediações fundamentais do estabelecimento das dinâmicas dialógicas;

c) a prática, com toda a riqueza de valores e aprendizagens que podem ser produzidos nela e com ela, não é só o ponto de partida, mas também o que orienta o percurso educativo, indicando o objetivo a ser alcançado e as mediações as serem enfrentadas;

d) a afirmação de uma posição diante da realidade [contextualizada – leitura do mundo] e a identificação das contradições, dos conflitos e dos desafios por ela trazidos são fundamentais para o posicionamento próprio e para a compreensão do posicionamento de outros;

e) a geração de compromisso com a inserção efetiva dos sujeitos no processo de transformação da realidade concreta, compreendida, interpretada, e com a construção de uma sociedade justa, fraterna, democrática e pacífica, exige também o desenvolvimento de certas competências e habilidades indispensáveis para tornar mais consistente a atuação como agente social e político;

f) a compreensão crítica e criativa dos conhecimentos historicamente acumulados, articulada à sistematização do saber acumulado pela vivência, é que faz emergir os temas geradores e as problemáticas significativas a serem abordadas, na perspectiva da produção do conhecimento e não de sua simples assimilação e transmissão;

g) o incentivo ao autoconhecimento, possibilitando a vivência de diferentes modalidades de expressão: leitura, escrita, audição, fala, teatro, desenhos, movimento corporal, ajudam cada sujeito a se perceber capaz de se incluir em diferentes espaços sociais e a incluir os outros;

h) o respeito, a valorização e o compromisso com as diversidades é substancial, mas, na perspectiva da superação dos arquétipos discriminatórios e excludentes e do desenvolvimento da sensibilidade e do reconhecimento do direito à diferença como componente do direito à igualdade;

i) a perspectiva inter, trans e multidisciplinar no trato dos diversos saberes implicados no processo de aprendizagem desenvolvido é desafio permanente;

j) a integração dos recursos e subsídios didáticos ao conjunto do processo educativo espera-se, seja feita de tal forma que não venham a ser contraditórios às finalidades, objetivos e expectativas com o desenvolvimento da atividade educativa;

k) a avaliação processual e que utilize recursos diagnóstico-participativos poderá explicitar os acumulados com a vivência da atividade educativa, mais do que ocupar-se da identificação de capacidades puramente reprodutivas do que foi nela trabalhado;

l) a articulação entre as várias dimensões no processo educativo é fundamental para que o processo educativo seja integral e integrador, daí sugere-se tomar em conta as seguintes dimensões, ao menos: a dimensão problematizadora [que abre às condições reflexivas]; a dimensão subjetiva [que toma em conta e articula os aspectos afetivos e emocionais); a dimensão conceitual-argumentativa [que subsidia a compreensão cognitiva e epistêmica com a identificação de alternativas de abordagem das questões propostas]; a dimensão atitudinal [que desafia ao posicionamento e ao comprometimento ético e político]; e a dimensão estratégica [que colabora para o desenvolvimento decompetências (saber fazer)], entre outras.

CONTEÚDOS REFERENCIAIS
Considerando os pressupostos acima elencados, apresenta-se conteúdos referenciais para a educação em direitos humanos. São organizados em Temáticas [com uma pequena ementa] e em Sugestões de Temas [desdobramentos]. Sugerem-se duas possibilidades de apresentação dos conteúdos, uma mais detalhada e outra mais resumida.

OBS: A disposição das temáticas não necessariamente indica hierarquia ou sentido de prioridade ou anterioridade didático-pedagógica.

PROPOSTA 1 – DETALHADA

TEMÁTICA A: REALIDADE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: conteúdo tranversal a todas as temáticas no sentido da abordagem a partir da realidade e também abordagem específica como construção de análises e interpretações da realidade social e dos direitos humanos, desenvolvendo, para tal, condições metodológicas, a utilização de recursos (como indicadores, por exemplo) e o conhecimento da herança histórica constitutiva [memória histórica], a fim de subsidiar a identificação de entraves e a prospecção de potenciais para direitos humanos no Brasil, dando atenção especial à identificação dos sujeitos coletivos e das correlações entre eles nos contextos constitutivos da realidade.

Sugestões de Temas: desigualdades/igualdade; diversidade; exclusão/discriminação; memória histórica; história das lutas populares; fenomenologia dos sujeitos de direitos humanos; indicadores para a compreensão da realidade; metodologia de análise da realidade; territorialidade: o local, o nacional e globalização; espaços organizativos; instituições e sua história; entre outros.

TEMÁTICA B: HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: reconstrução da história das lutas populares e dos movimentos institucionais através dos quais se constitui o processo de afirmação, reconhecimento e institucionalização dos direitos humanos na história mundial e brasileira, ressaltando-se o momento e os sujeitos de conformação dos direitos de forma crítica e mesclando as lutas sociais e os processos de institucionalização de forma contextualizada e sistemática.

Sugestões de Temas: revoluções modernas e afirmação dos direitos civis; a crise social e a afirmação dos direitos econômicos e dos trabalhadores; a formação da ONU e OEA; o contexto da promulgação dos atos e instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos; as lutas por direitos na segunda metade do século XX no mundo e no Brasil; a luta contra a ditadura; formação das organizações de direitos humanos no Brasil; o processo constituinte; luta por legislações protetivas dos direitos humanos no Brasil; ciclo social da ONU; globalização x nacionalismos e direitos humanos; Conferência de Viena; o impacto do 11 de setembro; Fórum Social Mundial; novos colonialismos; os PNDHs e outros aspectos da história brasileira recente.

TEMÁTICA C: CONCEPÇÕES E FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: identificação das concepções de direitos humanos presentes no senso comum expresso pela mídia e outros meios, construção de um posicionamento consistente, fundamentado e crítico sobre os direitos humanos para o que tomará em conta as várias concepções construídas ao longo da história e suas justificativas político-jurídicas e ético-filosóficas, comparação entre as diversas concepções, sobretudo para mapear aquelas que são favoráveis aos processos de organização e luta e aquelas que lhes são refratárias e que dão base para processos de desmoralização e de criminalização, também identificará as várias dimensões e características dos direitos humanos, procurando estabelecer.

Sugestões de Temas: concepção metafísica, liberal, positivista, histórico-crítica e outras de direitos humanos; princípios dos direitos humanos; características dos direitos humanos: universalidade, interdependência e indivisibilidade, além de outras; relação dos direitos humanos com a moral, com o direito e com a política; dignidade humana e direitos humanos; teoria das necessidades e direitos humanos; mínimo social e direitos humanos; concepção de direitos humanos defendida pelos diversos atores e agentes sociais e institucionais; entre outros.

TEMÁTICA D: INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: conhecimento dos Instrumentos e Mecanismos internacionais (ONU) e regionais (OEA) de direitos humanos, com atenção para o direito à educação e a educação em direitos humanos, e a inserção do Brasil nos sistemas de proteção dos direitos Humanos, os Instrumentos Nacionais (especialmente os constitucionais e de políticas públicas), os mecanismos nacionais de promoção e proteção e de reparação das violações, através do estudo de instrumentos normativos e de casos exemplares.

Sugestões de Temas: Declarações de Direitos Humanos da ONU e da OEA; Pactos e Convenções internacionais (ONU e OEA); Constituição Federal e principais legislações protetivas dos direitos humanos (nos vários direitos e sujeitos), Sistema Global e Regional de Proteção; formas de acesso; casos brasileiros; relatórios de monitoramento de compromissos internacionais; direitos humanos e políticas públicas; controle social de políticas públicas (conselhos de direitos); programas e planos de direitos humanos (gerais e temáticos); entre outros.

TEMÁTICA E: ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: compreensão das diversas formas de atuação em direitos humanos a partir da leitura das práticas que vem sendo desenvolvidas por organizações, instituições e pessoas, mapeamento de agendas de luta, agentes sociais e processos de ação em direitos humanos; identificação de metodologias de atuação em direitos humanos coerentes com a concepção que defende sua primazia; estratégias e formas de enfrentamento de posições refratárias e as formas de desmoralização e criminalização de defensores/as de direitos humanos; estudo de casos exemplares de atuação social e educativa em direitos humanos.

Sugestões de Temas: missão e atuação de movimentos e organizações referenciais em direitos humanos; atores sociais de luta pelos direitos humanos; metodologia de trabalho em direitos humanos; monitoramento de políticas à luz dos direitos humanos; sistematização de práticas em direitos humanos; formas de ação das posições contrárias aos direitos humanos; papel dos órgãos públicos na defesa dos direitos humanos; entre outros aspectos.

TEMÁTICA F: SUJEITOS DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: identificação e reflexão sobre os sujeitos históricos dos direitos humanos, refletindo sobre o papel e o significado da vítima de violação na afirmação dos direitos humanos e do papel das lutas sociais no processo de produção da visibilidade de novos sujeitos e de novos direitos, além da reformulação do conteúdo dos “velhos” direitos, com atenção para os processos de participação dos sujeitos na formação de agendas de lutas e nas disputas pela efetivação de direitos, a fim de afirmar o sujeito de direitos humanos como um sujeito de aprendizagem com atenção ao papel da educação em direitos humanos.

Sugestões de Temas: os movimentos sociais e os direitos humanos; as lutas por identidade e por direitos; especificação do sujeito de direitos; crítica à concepção abstrata de sujeito; emancipação x libertação; papel da denúncia da violação e da preservação da memória das vítimas na construção de agendas de direitos humanos; agendas dos sujeitos e relação com políticas institucionalizadas; criminalização e desmoralização das lutas por direitos; entre outros.

TEMÁTICA G: CONCEPÇÕES E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: compreensão da história da educação em direitos humanos e as concepções nela construídas, atenção aos fundamentos sociológicos, psicológicos, políticos, filosóficos da educação em direitos humanos, concepção e princípios (gerais e para cada área temática) do PNEDH.

Sugestões de Temas: história da educação em direitos humanos na América Latina; história da educação em direitos humanos no Brasil; a educação em direitos humanos e as lutas sociais; a educação em direitos humanos e as políticas públicas; processo de elaboração do PNEDH; concepções e princípios da educação em direitos humanos; concepção e princípios da educação em direitos humanos em cada área (educação básica, ensino superior, educação não formal, educação dos agentes do sistema de justiça e segurança, educação e mídia).

TEMÁTICA H: FUNDAMENTOS METODOLÓGICOS DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: reflexão sobre a dimensão metodológica da educação em direitos humanos, suas implicações na relação com conteúdos e dinâmicas de efetivação da educação em direitos humanos, definição de competências e atitudes próprias à educação em direitos humanos; metodologias dialógico-participativas e educação em direitos humanos; papel dos materiais e subsídios didáticos na educação em direitos humanos e outros aspectos, considerando a centralidade dos princípios orientadores da educação em direitos humanos, estudo de documentos referenciais sobre estes aspectos.

Sugestões de Temas: fundamentos metodológicos; metodologia e conteúdo na educação em direitos humanos; competências e atitudes próprias da educação em direitos humanos; relação entre projetos políticopedagógicos e práticas de educação em direitos humanos; educação em direitos humanos e currículo; educação em direitos humanos e processos populares de formação; pautas e estratégias pedagógicas para a educação em direitos humanos; entre outros.

TEMÁTICA I: PROJETOS PEDAGÓGICOS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: educação em direitos humanos e projetos político-pedagógicos; relação da educação em direitos humanos com os cotidianos dos processos formativos na escola, nos movimentos, nas instituições públicas e educacionais a fim de compreender a centralidade e o lugar da educação em direitos humanos na orientação e posicionamento nevrálgico, ajudando a evitar ações eventuais no tema.

Sugestões de Temas: compreensão de projeto político-pedagógico; processos de elaboração e relação com a educação em direitos humanos; definição de prioridades e formas de abordagem; organização concreta na dinâmica institucional educativa; formação de agentes educadores/as, compromissos estratégicos e prioridades imediatas; entre outros.

TEMÁTICA J: PLANEJAMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: subsidiar o processo de organização de planos para a implementação de ações educativas em direitos humanos subsidiando com aspectos do planejamento estratégico e situacional, estruturação de projetos institucionais e também projetos pedagógicos, fontes para sua viabilização a fim de incidir na atuação sistemática em educação em direitos humanos.

Sugestões de Temas: planejamento estratégico e situacional; estruturação de planos de ensino e de formação; organização e planejamento de oficinas, aulas, seminários e outras formas de efetivação da educação em direitos humanos; esclarecimento sobre fontes de financiamento; exercício de elaboração de planos concretos; entre outros.

TEMÁTICA K: EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E QUESTÕES DESAFIANTES
Ementa: consiste num conjunto de temáticas de alta relevância e que têm relação com a educação em direitos humanos e que podem ser também trabalhadas em atividades de educação em direitos humanos em articulação com iniciativas diversas, conforme a realidade local, seja transversalmente às demais temáticas, seja com abordagens específicas.

Sugestões de Temas: justiça sócio-ambiental e direitos humanos; direito humano ao meio ambiente sadio; educação ambiental e direitos humanos; educação das relações étnico-raciais e direitos humanos; história africana e cultura afro-brasileira e direitos humanos; história e cultura indígena e direitos humanos; direitos das crianças e adolescentes e direitos humanos; educação inclusiva; direto humano à memória e à verdade histórica; direitos da juventude e direito humanos; direitos do idoso e direitos humanos; direitos das pessoas com deficiência e direitos humanos; direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos; direitos das mulheres e direitos humanos; acesso à justiça e direitos humanos; desenvolvimento e direitos humanos; diversidade e direitos humanos; democracia e direitos humanos; participação e controle social e direitos humanos; identidade de gênero e direitos humanos; orientação sexual e direitos humanos; educação sexual e direitos humanos; ensino religioso e direitos humanos; liberdade religiosa e direitos humanos; direito à saúde como direito humano; bioética e direitos humanos; interculturalidade e direitos humanos; democratização da comunicação e direitos humanos; combate às violências; mediação de conflitos; combate à tortura e impunidade; controle externo da atividade policial; violência na escola; discriminação e buylling; cultura infantis e juvenis, entre muitos outros.

PROPOSTA 2 – RESUMIDA

TEMÁTICA A: REALIDADE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: conteúdo transversal a todas as temáticas no sentido da abordagem a partir da realidade e também abordagem específica como construção de análises e interpretações da realidade social e dos direitos humanos, desenvolvendo, para tal, condições metodológicas, a utilização de recursos (como indicadores, por exemplo) e o conhecimento da herança histórica constitutiva [memória histórica], a fim de subsidiar a identificação de entraves e a prospecção de potenciais para direitos humanos no Brasil, dando atenção especial à identificação dos sujeitos coletivos e das correlações entre eles nos contextos constitutivos da realidade.

Sugestões de Temas: desigualdades/igualdade; diversidade; exclusão/discriminação; memória histórica; história das lutas populares; fenomenologia dos sujeitos de direitos humanos; indicadores para a compreensão da realidade; metodologia de análise da realidade; territorialidade: o local, o nacional e globalização; espaços organizativos; instituições e sua história; entre outros.

TEMÁTICA B: HISTÓRIA, FUNDAMENTOS E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Ementa: reconstrução da história das lutas e dos movimentos sociais através dos quais se constitui o processo de afirmação, reconhecimento e institucionalização dos direitos humanos na história mundial, latinoamericana e brasileira; construção de um posicionamento consistente, fundamentado e crítico sobre os direitos humanos para o que se tomará em conta as várias concepções construídas ao longo da história e suas justificativas político-jurídicas e ético-filosóficas; identificação das várias dimensões e características dos direitos humanos; papel das políticas públicas na promoção e proteção dos direitos humanos e na reparação das violações.

Sugestões de Temas: Raízes históricas, revoluções modernas e afirmação dos direitos civis; políticos, econômico-sociais e culturais. A formação da ONU e a declaração Universal dos Direitos Humanos. .As lutas por direitos na segunda metade do século XX. O ciclo social da ONU; a Conferência de Viena; o impacto do 11 de setembro e o contexto atual. As lutas pela afirmação dos Direitos Humanos na América Latina e no Brasil. A luta contra a ditadura; formação das organizações de direitos humanos no Brasil; a Constituição federal de 1988 e as legislações protetivas dos direitos humanos;; os PNDHs e outros aspectos da história brasileira recente. O papel do Fórum Social Mundial. As diferentes concepções filosóficas dos Direitos Humanos; princípios e características dos direitos humanos. Sistema Global e Regional de proteção e monitoramento de compromissos internacionais. Controle social de políticas públicas (conselhos de direitos).

TEMÁTICA C: SUJEITOS E FORMAS DE ATUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: compreensão das diversas formas de atuação em direitos humanos a partir da leitura das práticas que vem sendo desenvolvidas por organizações, instituições e pessoas, mapeamento de agendas de luta, agentes sociais e processos de ação em direitos humanos; identificação de metodologias de atuação em direitos humanos; reflexão sobre os sujeitos históricos dos direitos humanos, a visibilidade de novos sujeitos e de novos direitos, além da reformulação do conteúdo dos “velhos” direitos; a relação entre direitos da igualdade e direitos relativos às identidades.

Sugestões de Temas: Movimentos e organizações referenciais em direitos humanos; atores sociais de luta pelos direitos humanos; metodologia de trabalho em direitos humanos; direitos humanos; papel dos órgãos públicos na defesa dos direitos humanos; humanos; as lutas por redistribuição e reconhecimento; especificação do sujeito de direitos; crítica à concepção abstrata de sujeito; emancipação x libertação; papel da denúncia da violação e da preservação da memória das vítimas na construção de agendas de direitos humanos; agendas dos sujeitos e relação com políticas institucionalizadas, políticas públicas e controle social.

TEMÁTICA D: CONCEPÇÃO E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: compreensão da história da educação em direitos humanos e as concepções nela construídas, atenção aos fundamentos sociológicos, psicológicos, políticos, filosóficos e pedagógicos da educação em direitos humanos, concepção e princípios do PNEDH; a relação entre o direito à educação e a educação em direitos humanos; reflexão sobre a dimensão metodológica da educação em direitos humanos.

Sugestões de Temas: A história da educação em direitos humanos no âmbito global, latino-americano e no Brasil; a construção do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, concepção, fundamentos e princípios gerais e para cada área temática; metodologia e conteúdos na educação em direitos humanos; direito à educação e educação em direitos humanos; educação em/para os direitos humanos; a educação em Direitos Humanos na educação formal e não formal; implicações pedagógicas e metodológicas.

TEMÁTICA E: PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: educação refletir sobre a integração entre educação em direitos humanos e projetos políticopedagógicos; relação da educação em direitos humanos com os cotidianos dos processos formativos naescola, nos movimentos, nas instituições públicas e educacionais; planejamento de projetos interdisciplinares para implementação da educação em direitos humanos; identificação de estratégias didático-metodológicas a serem privilegiadas na perspectiva de uma ação educativa dialógica e participativa.

Sugestões de Temas: Concepção e elaboração de projetos político-pedagógico; educação em direitos humanos e clima institucional; currículo e educação em direitos humanos; planejamento de projetos interdisciplinares de educação em direitos humanos; identificação de diferentes estratégias didáticometodológicas; utilização de diferentes linguagens; recursos didáticos disponíveis: livros, vídeos, software, etc; a formação de promotores de educação em direitos humanos; organização e planejamento de oficinas, aulas, seminários e outras formas de efetivação da educação em direitos humanos; fontes de financiamento de projetos nesta área; análise de experiências concretas de educação em direitos humanos.

TEMÁTICA F: QUESTÕES ATUAIS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Ementa: identificar coletivamente, a partir de cada contexto específico, algumas questões que hoje desafiam de modo especial a educação em direitos humanos; em relação a cada uma delas, realizar levantamento bibliográfico e de outras fontes de informação e construir em grupos projetos pedagógicos para trabalhá-las tendo em vista os públicos de referência, apresentando-os e discutindo-os no grupo.

Sugestões de Temas: possíveis temas específicos a serem abordados: formação para a cidadania; violência social e violência escolar; educação e cultura de paz; discriminação e preconceito na sociedade e na educação; bullying; equidade de gênero; relações étnico-raciais; diversidade sexual; educação no campo; pluralismo religioso; escola inclusiva; diferenças culturais; culturas infantis e juvenis, políticas de ação afirmativa, entre outras.

Diesponível em: < http://portal.mj.gov.br/sedh/edh/CNEDH%20-%20Conte%C3%BAdos%20Referenciais%20para%20EDH%20-%20FINAL.pdf >

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