Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção, Qualificação – Saídas para o Fim da Extinção da Juventude Negra no Brasil

Deise Benedito (*)
Em artigo anterior, sob o título “A Rota do Extermínio da Juventude Negra”, tracei um breve panorama do “caminho da extinção” de jovens negros (meninos e rapazes mais especialmente) nos últimos 50 anos. No percurso, desses anos inúmeras denúncias solicitavam o fim do abuso de poder cometido por agentes públicos nas abordagens políciais. Essas abordagens, sempre truculentas, eram carregadas de cunho racista. As denúncias provocaram muitas atividades, principalmente voltadas ao combate à violência praticada contra a juventude negra no Brasil.É exemplar a campanha realizada pelo CEAP: “Não Matem Nossas Crianças”, nos anos 1990, a partir do macabro episódio da “Chacina da Candelária”, precedida por uma outra chacina, a de Vigário Geral, e, depois, “coroada” com o “Massacre do Carandiru” (1992). Inúmeras atividades exigiam o fim da violência policial e o fim da ação de grupos de extermínios. Mas , apesar disso, ações violentas ainda se perpetuam na nossa sociedade. Paralelo a isso, encontramos uma juventude negra que se organiza, ao longo dos anos, denunciando o crescimento de homicidios e execuções sumárias que ficam impunes, na maioria das vezes. Na última década – principalmente nos últimos anos – a juventude negra reforçou sua organização, atuando através do Fórum Nacional da Juventude Negra – FOJUNE. A atuação do Fórum caracteriza-se por denúncias, propostas, sugestões de políticas públicas, campanhas e atividades, sempre com o foco no fim do extermínio da juventude negra, em todo o País.

Infelizmente, os índices não baixam e a impressão que se tem é a de se está a “enxugar gelo” enquanto aumenta o número de viúvas jovens e negras que permanecem em profunda situação de abandono pelo próprio estado, quando não também vitimadas pela violência contra a mulher e ameaçadas de morte, quando não são executadas como queima de arquivo. Além dessas jovens, temos as mães, tias, avós, irmãs que peregrinam em busca de “Justiça” uma vez que na maioria da vezes não conseguem obter respostas sobre o andamento de um inquérito policial. É fato comum, ainda, a vítima da “execução” ser considerada “ré” mesmo depois de “ barbaramente assassinada” ou os inquéritos sobre os assassinatos serem arquivados por “falta de provas”, ou, ainda, os assassinatos serem “justificados” a partir do argumento de “auto de resistência”; “restistência à voz de prisão”;“revide à troca de tiros”..

Conforme o “Mapa da Violência 2011”, em 2002, em cada grupo de 100 mil negros, 30 foram assassinados. Esse número saltou para 33,6 em 2008; enquanto entre os brancos, o número de mortos por homicídio, que era de 20,6 por 100 mil, caiu para 15,9. A vitimização da população negra passou a ficar mais evidente a partir de 2002, quando os dados começaram a ser levantados. Em 2002, morriam proporcionalmente 46% mais negros que brancos. Esse percentual cresce de forma preocupante uma vez salta de 67% para 103%. De acordo com o mesmo “Mapa da Violência 2011: os jovens do Brasil”, em pesquisa encomendada pelo Ministério da Justiça ao Instituto Sangari, constata-se que o grau de vitimização da população negra é alarmante: 103,4% maiores as chances de morrer uma pessoa negra, se comparada a uma branca; sendo 127,6% a probabilidade de morte de um jovem negro [de 15 a 25 anos] à de um branco da mesma faixa etária.Vale ressaltar que não há dados para inventariar
  • o quantitativo de jovens que ficaram mutilados pela violência e incapacitados para o trabalho;
  • as referências do impacto da morte desses jovens para suas família – qual a contribuição financeira (se vivo estivesse)?; qual a projeção de seu trabalho e a perspectiva de estudo e formação?;
  • quantos jovens negros e jovens negras são mortos devido ao preconceito por serem gays, lésbicas, travestis, transexuais;
  • situações de violência por motivos de intolerância religiosa, especialmente dirigida àqueles/as que professarem religiões de matrizes africanas;
  • situações de jovens negros e jovens negras que estão internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, ou mesmo manicômios judiciários, muitas vezes na condição de “mortos vivos”;
  • situações de jovens negros e jovens negras que se encontram em cumprimento de pena em penitenciarias, presídios, cadeias públicas, centros de detenção provisória; em situação de superlotação, falta de assistência médica, odontológica, jurídica.
Tratando da juventude brasileira de modo mais abrangente, vemos no “Mapa da Violência 2011” o crescente número de jovens indígenas vítimas da prática do suicídio. É possível verificar no mesmo “Mapa” a existência de um determinado número de municípios com índices muito elevados (principalmente na região Norte), de jovens indígenas vítimas da invasão das drogas nas aldeias, além do uso indiscriminado de álcool. Esses fenômenos têm provocado (em alguns casos) a expulsão da aldeia devido ao alcoolismo, além do abandono nas ruas. Fora da aldeia, deslocados dos seus territórios, os jovens indígenas tornam-se vulneráveis e são discriminados e, em alguns casos, chegam ao suicídio. As dimensões do crescimento de jovens negros assinados no Brasil nos levam à necessidade de estabelecer estratégias de Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção e Qualificação. Para isso é necessário o estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas com a atuação dos inúmeros parceiros que direta ou indiretamente estão envolvidos na questão. Afinal o elevado índice de ‘Letalidade” da Juventude Negra é um problema da “Sociedade Brasileira” e a sociedade têm que assumir a sua parte, para tanto é fundamental um dialogo com os seguintes órgãos:
  • Ministério da Educação;
  • Ministério das Minas e Energia;
  • Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Ministério da Justiça;
  • Ministério da Defesa;
  • Secretaria Nacional de Segurança Pública;
  • Secretaria Especial de Políticas para Mulheres;
  • Secretaria Especial de Direitos Humanos;
  • Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas;
  • Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial;
  • Secretaria da Juventude;
  • Ministério do Turismo;
  • Ministério dos Esportes;
  • Ministério da Ciência e Tecnologia;
  • Ministério da Cultura;
  • Sistemas S – Sesi, Senai, Sebrae;
  • Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; CEPPIR
Conselho Nacional de Saúde; CNS
  • Conselho Nacional da Criança e do Adolescente; CONANDA
  • Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Humana;– CNDPH
  • Conselho Nacional de Segurança Pública –CONASP
 Fórum Interestadual de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR
  • Fórum Nacional da Juventude Negra;
  • UNE- União Nacional de Estudantes
Todos esses órgãos, pactuados com A SEPPIR,Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, terão condições para iniciar a elaboração de um “Plano Piloto” nos Estados onde o indice de homícidios envolvendo jovens negros é sempre elevado – Rio de Janeiro, Espirito Santo, Bahia, Pernambuco, Alagoas – com vistas à elaboração no Futuro do Plano Nacional de Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção e Qualificação voltado para o Combate à Letalidade Contra a Juventude Negra no Brasil.Segue abaixo,algumas sugestões nas linhas de Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção, Qualificação.
Porém é fundamental, que se tenha vontade política,compromisso, seriedade e orçamento, com planos de metas a curto, médio e longo prazo, que tenha como objetivo a redução de homicídios que envolvam jovens negros.
Prevenção
Estimulo a ações que visem a prevenção: torna-se necessário maior investimento em atividades de Lazer e Cultura que promovam a geração de emprego e renda. É necessário que o Ministério da Cultura, Secretaria Nacional de Políticas de Drogas, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, SEPPIR- em parceria com as Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias de Cultura, possam atuar em parceria oferecendo cursos, seminários, promovendo atividades que visem maiores informações sobre o uso e abuso de drogas. Torna-se importante que os Ministérios da Educação eda Cultura criem linhas de Financiamento para atividades que envolvam, de forma acolhedora, professores, mestres, doutores, educadores sociais, arte educadores, dispostos a atuar numa linha de programas, projetos e atividades que visem a prevenção ao uso e abuso de drogas, em parceria com o Ministério Saúde/ Secretária Nacional de Drogas-SECADE.

O ministério da Cultura deve apoiar ações no sentido do fortalecimento e ampliação de novos Pontos de Cultura, incentivo à pesquisa, na área das artes, cinema, teatro, música; ações que valorizem a criatividade dos jovens, que vivem em regiões mais vulneráveis; apoiar projetos culturais, tais como sambas nas quadras, cinema comunitário, produção cultural, artesanato e outras atividades que gerem emprego e renda.
Regulamentação pelo Ministério da Cultura e Ministério do Trabalho das funções de Arte Educador, Animador Cultural, Produtor Cultural, Agentes de Cultura.
Apoiar Projetos que tenham como foco a “prevenção para o uso e abuso de drogas” a serem realizados por jovens das comunidades. E o monitoramento de Projetos voltados à “Prevenção do Uso e Abuso de Drogas”, ampliando assim os canais de discussão entre Estado e Sociedade.
Enfrentamento e Combate
Torna –se necessário que neste processo que envolve o enfrentamento e o combate, tenhamos como parceiros o Ministério da Defesa, Secretaria Nacional de Segurança Publica e Ministério da Justiça. No ano de 2006, um documento enviado para ONU – Organização das Nações Unidas, cita que no Brasil o narcotráfico “emprega” mais de 20 mil “entregadores” de drogas, a grande maioria jovens de 10 a 16 anos que ganham salários de US$ 300 a US$ 500 por mês. Por inúmeras vezes vemos nos noticiários informações de que na divisa de Pernambuco (sertão pernambucano) e Bahia, às margens do Rio São Francisco, 14 municípios têm como principal atividade o cultivo da maconha. Jovens e trabalhadores rurais são cooptados pelo tráfico e trabalham de dez a 12 horas diárias, de cinco a seis meses por ano. Já em São Paulo, calcula a polícia,existem cinco mil postos de distribuição da droga. A cidade é hoje o ponto principal do “corredor Brasil”, de onde é mandada a maior parte da cocaína e maconha que abastece a Europa e Estados Unidos. Diante da total inoportunidade de emprego, sem perspectiva de uma vida melhor, os jovens negros vitimados pelo preconceito, racismo e a discriminação, vêm no tráfico uma possibilidade de “vencer na vida”. Lamentavelmente, espelham-se na fama dos chefões do tráfico, que é disseminada pela mídia em sua programação, filmes, novelas, mini-séries intensificando assim o esteriótipo de “Negro, marginal”. É onde se pode ver os chefões que circulam com carrões, sempre rodeados de mulheres bonitas e com seguranças armados, principalmente, sempre vinculados em Clips da MTV. Para estes jovens negros desinformados, a possibilidade de entrar para o “crime organizado”, além de um “bom salário”, representa o acesso a lazer e entretenimento, que o Estado em várias das grandes metrópoles não oferece. O “movimento” , assim como se tornou conhecido o “trafico de drogas, aparece patrocinando festas juninas e natalinas, bailes funk, com distribuição de presentes para as crianças. Durante o ano, há ajuda às famílias até com a compra de remédios. No relatório que foi apresentado em 2006, a ONU destaca que grande parte dos 30 mil homicídios registrados anualmente no país está ligada ao tráfico e ao consumo de drogas. Sabemos que o “O tráfico não perdoa, Mata”.

Mata porque vendeu e não recebeu; mata porque alguém “quebrou” a lei do silêncio; mata porque algum dono-de-boca foi incorreto na hora do acerto de contas; mata por que alguém delatou alguma ação; mata pela disputa de pontos de venda. O Ministério da Justiça realizou um levantamento que mostra que em 60% das chacinas ocorridas no país, o motivo foi o tráfico de drogas. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, chega a 80%. Sejam os grupos de extermínio, sejam traficantes rivais eliminando-se entre si, sejam policiais ou justiceiros os causadores das mortes, as drogas sempre são o pano de fundo. O Brasil também está incluído no Relatório da Jife (Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes) como um dos países com os maiores índices de violência decorrentes do tráfico e do consumo de drogas. As drogas aumentam também outros tipos de crimes, como assaltos, arrombamentos, prostituição, porque muitas vezes o viciado, sem recursos para comprar as drogas, acaba cometendo esses crimes para a obtenção da droga, quando não termina sendo morto. O fenômeno dos homicídios envolve jovens na faixa de 14 a 24 anos do sexo masculino, residentes em bairros periféricos, favelas, territórios vulneráveis, porém, as causas das mortes são as armas de fogo.2

Segundo o jornalista Claudio Weber em sua matéria sobre o narcotráfico, para além do tráfico de drogas, temos o tráfico de armas que é um negócio que também movimenta milhões de dólares, só perdendo para o de drogas. Calcula-se que das 17 milhões de armas que existem no país, 4 milhões estejam nas mãos do crime organizado. Tanto as drogas como as armas chegam ao Brasil por meio de mulas , pessoas que as transportam em veículos particulares, ou pelos grandes traficantes que fazem encomendas de quantidades que chegam via terra, mar. Ainda o jornalista Claudio Weber afirma que existem inúmeras rotas, uma delas é da rota Brasil- Suriname. Os brasileiros vão até aquele país onde compram armas e pagam com drogas. É pelo Suriname que entra boa parte das armas produzidas na Europa, como o fuzil russo AK-47 e as famosas metralhadoras antiaéreas trazidas da Ásia. Armas que interessam aos traficantes brasileiros para continuar com o controle dos pontos de drogas. O jornalista Claudio Weber assegura que Brasil possuí uma farta industria de armas leves, considerada a 6ª maior do mundo, e a 2ª maior das Américas devemos nos atentar que mecanismos de controle para compra e venda de armas e munição sempre estiveram praticamente ausentes da realidade brasileira, durante muito tempo; com grande facilidade se obtinha uma arma de fogo e a sua entrada no território nacional. Segundo a CPI do Tráfico de Armas, em 2007 foram analisadas quase 150 mil armas apreendidas ilegalmente em São Paulo, Rio de Janeiro e no DF. A analise revelou que 80% destas armas são de procedência nacional.

Em dezembro de 2003 foi aprovado pelo Congresso Nacional o Estatuto do Desarmamento, que possui 37 artigos e visa controlar o uso e abuso de armas e munições no Brasil por civis, visando reduzir o uso de armas. Urge se discutir a questão do desarmamento no Brasil.Para isto, é necessário o fortalecimento do Sistema Nacional de Armas – SINARM – interligando-o com os demais bancos de dados de armas já existentes, vinculados ao Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça. Neste sentido se faz necessário:
Estruturação imediata de mecanismos que assegurem a transparência e a difusão dos dados sobre ocorrências com armas de fogo e política de desarmamento.
Incentivar o financiamento de pesquisa e produção de dados estatísticos sobre o uso de arma de fogo em homicídios e outras ações criminosas, o rastreamento de armas apreendidas e o número de armas em circulação em todo o território nacional.
Desburocratizar o processo de entrega de armas e informar a sociedade civil a quantidade de armas que foram apreendidas e sua destinação.
Capacitar os trabalhadores da área de segurança pública sobre a importância do Estatuto do Desarmamento.

Proteção
No que se refere a proteção, cabe destacar a necessidade da elaboração de um Projeto Piloto de intervenção integrada, que inclua ações relacionadas à promoção da igualdade racial, de genêro e etnia, voltada para conscientização e informação sobre os riscos aos quais estão expostos inúmeros jovens negros e jovens negras , principalmente aqueles que se encontram ameaçados de morte. Deve-se assegurar a Proteção ao Jovem como prevista no ECA- Constituição Federal. Neste sentido, é importante que a :Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial,Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Nacional da Juventude, Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Politicas para Mulheres- SPM – Secretaria Nacional de Segurança Publica e o Ministério da Defesa, tracem juntos um Projeto Piloto no sentido de garantir a proteção ao jovens em situação de vulnerabilidade. Principalmente aqueles que tem direta ou indiretamente qualquer relação com o “tráfico de drogas, ou na qualidade de usuário ou mesmo na qualidade de funcionário” devem ser protegidos. No que se refere a jovens negros e negras em cumprimento de medidas sócio educativas, ou mesmo os que já se encontram condenados ou mesmo aguardando julgamento em estabelecimentos penitenciários, presídios, casas de detenção, cadeias públicas, distritos policiais, estes devem ser protegidos, se possíveis encaminhados ao Programas de Proteção de Vítimas e Testemunhas ‘Pro-Vita”. Em muitos casos de jovens que se encontram em cumprimento de pena ou aguardando o julgamento em Cadeias Públicas, Distritos Policiais tanto homens como mulheres, há indícios de violações de seus direitos fundamentais, pois não recebem nenhum auxílio, e em alguns não conseguem ter acesso a Defensoria Pública vivem num processo de semi-extinção sem acesso a atendimento médico. No caso de jovens negros e negras em cumprimento de pena, já condenados, e sua sentença já transitou em julgado, é necessário que seja fiscalizado o cumprimento do Art. 5 da Lei das Execuções Penais, que garante a classificação dos presos “condenados”, segundo seus antecedentes e personalidade na orientação da individualização da Execução Penal. Também, convem lembrar que é obrigação do Estado proteger, bem como prover a saúde de todas as pessoas que encontram-se em cumprimento de pena, ou em situação de prisão, conforme disposto na Portaria Interministerial de n.1777/2003. Sabemos que o consumo do álcool e outras drogas, principalmente o crack, agrava problemas sociais, trazendo sofrimento para indivíduos que são usuários e para as famílias nas quais as consequências econômicas são muito negativas.

O aumento rápido do consumo do crack, desde a década de 90 incrementou a gravidade destes problemas, amplificando as condições de vulnerabilidade, especialmente para a população negra. Sabemos que no Brasil, o consumo cresceu, principalmente, entre crianças, adolescentes e adultos e moradores de ruas, motivando ataques e a violência policial, quando não assassinatos. Neste sentido, surge a necessidade de ações que deem aos usuários de crack, oportunidades de viver de forma digna e resgatar suas saúde. Neste sentido o Ministério da Saúde, Secretária Nacional de Direitos Humanos, Secretária Nacional Anti Drogas, Ministério da Justiça,Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, devem estabelecer metas no que se refere à:

  • Capacitar os profissionais que lidam com pessoas que são usuárias de crack e seus familiares e os múltiplos aspectos da existência humana, respeitando a diversidade étnica e de gênero, bem como incluindo as dimensões biológicas, psíquicas e sócio-culturais de sua abordagem, evitando assim o preconceito e visando a proteção.
  • Estimular a ampliação, fortalecimento e criação do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) com recorte de gênero e etnia.
  • Capacitar de profissionais da educação e da saúde: professores, educadores sociais, monitores, agentes sociais, com recorte de gênero no que se refere ao tratamento oferecido aos portadores de anemia falciforme, quando são “dependentes químicos”, que envolva um tratamento específico.
Oferecer tratamento de desintoxicação, jovens que são”dependentes químicos” que encontram-se em regime de medida sócia educativa, aguardando julgamento em cadeias públicas, distritos policiais, ou mesmo em cumprimento de pena visando a recuperação de sua saúde ,devendo se assegurar o recorte de gênero e etnia. O Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras drogas, lançado pelo governo federal em Maio/2010, vai investir em ações de saúde, prevenção ao uso de drogas, assistência e repressão ao tráfico em todo o país. O plano integra mais de uma dezena de órgãos e instituições do Governo Federal. Espera-se que a SEPPIR- Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SPM- Secretaria Especial de Política para Mulheres a Secretaria Especial de Direitos Humanos assumam o seu compromisso. O Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack inclui a capacitação de 65 mil profissionais da rede de saúde, de assistência social, conselheiros, lideranças comunitárias e religiosas, entre outros. Está prevista a criação de 6.120 leitos para o tratamento de dependentes químicos em hospitais públicos, centros de atenção psicossocial, casas de acolhimento e comunidades terapêuticas.

Qualificação- Área Petróleo e Gás.
No que se refere a qualificação de jovens negros e negras é fundamental que se invista massivamente na qualificação de professores, valorização do profissional em sala de aula, reestruturação das grades curriculares no ensino de 1º e 2º grau, principalmente no que se refere a Educação em Direitos Humanos, Gênero e Raça. Se faz necessário não só a qualificação na área de Petróleo e Gás mas na área de Turismo, Esportes, Agricultura, Mineralogia e tantas outras profissões. Sabemos que infelizmente nem todos os nossos jovens negros e negras terão condições de serem devidamente qualificados, devido a falta de estrutura necessária na sua formação básica no letramento. Porém também não podemos esquecer do potencial que existem em inúmeros jovens negros e negros que apenas necessitam de uma oportunidade para poderem se desenvolverem.
 
Com a descoberta da “camada pré-sal” localizada na bacia sedimentar litorânea brasileira, mais precisamente, entre os litorais de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, e se as estimativas da Petrobras estiverem corretas, em 2016 o Brasil será auto-suficiente em petróleo. Tanto que a Petrobras divulgou a intenção de contratar, até o ano de 2017, quarenta navios-sondas e plataformas de perfuração semi-submersíveis para operação em águas profundas e ultraprofundas. Outras estimativas apontam para uma expectativa ainda melhor: o Brasil deverá entrar para o grupo dos dez maiores produtores de petróleo do mundo.O Brasil pode, então, firmar-se como importante centro de bens e serviços no Atlântico Sul no setor petrolífero. Em razão do grande potencial da plataforma continental brasileira e da plataforma continental africana, o Atlântico Sul deverá ser a região com maior crescimento de produção de petróleo e gás natural, nas próximas décadas. Devemos destacar que é exatamente nos Estados de Pernambuco, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, onde estão localizadas as camadas de Pré-Sal e as Plataformas Petrolíferas, que se encontram as taxas mais elevadas de homicídios de jovens negros. No estado do Espírito Santo, mais precisamente no Parque das Baleias, foram perfurados e testados quatro poços na camada pré-sal. Todos eles apresentaram alta produtividade. Um desses poços, o 1-ESS-103A, já está produzindo 18 mil barris por dia. Podemos então deduzir o quanto de novos postos de trabalho direto e indireto teremos nesse Estado, onde ocorre uma das taxas mais altas de homicídios do nosso País, e daí a necessidade de investir pesadamente na qualificação dos jovens negros e negras, visando a melhoria da qualidade de vida desta população vulnerável. Somente através da ampliação do número de vagas, nas escolas técnicas voltadas para a área de Petróleo e Gás, será possível assegurar um desenvolvimento saudável das futuras gerações de jovens negros e negras no Espirito Santo.

O mesmo ocorre com o Rio de Janeiro, que apresenta também um dos maiores índices de violência contra os jovens negros, principalmente no que se refere ao narcotráfico. Mesmo que não haja uma relação direta com o pré-sal, é importante destacar a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Estima-se que o Comperj demandará investimentos de US$ 8,4 bilhões. Neste sentido, é de fundamental importância que uma parceria entre as Escolas Técnicas CEFET, Sistema S,  Universidades Federais e Estaduais que estão desenvolvendo cursos de Graduação e Pós Graduação nas áreas de Petróleo e Gás juntamente com a SUPIR- Superintendência de Igualdade Racial no Rio de Janeiro, estabeleça metas de ampliação de cursos preparatórios para o ingresso nos cursos voltados à área de petróleo e gás, sobretudo nas áreas reconhecidamente as mais violentas, onde se encontram as UPP´s, bem como em toda a região metropolitana. Urge a ampliação e o fortalecimento no Rio de Janeiro de espaços voltados à capacitação e formação de jovens negros e negras. No Estado de Pernambuco um dos mais violentos, principalmente em relação à violência policial e atuação de grupos de extermínio, teremos futuramente a Refinaria de Petróleo Abreu e Lima, orçada em US$ 4,1 bilhões; essa refinaria deverá entrar em operação no segundo semestre de 2011. A refinaria desse complexo entrará em operação no final de 2012 e as unidades petroquímicas em 2014. Durante o período de construção dessa refinaria, deverão ser gerados cerca de 230 mil empregos diretos e indiretos. Na operação da unidade, serão gerados 1.500 postos de trabalho. É mais do que urgente, que se amplie o número de vagas de cursos na área de Petróleo e Gás, através do Sistema S, envolvendo também Escolas Técnicas Federais, Universidades Federais, Estaduais, Centros de Capacitação e Reforço Escolar, para garantir o acesso de jovens negros e negras por meio do processo de seleção.


Plano Nacional de Qualificação Profissional do Prominp – PETROBRAS
No ano de 2006, com o objetivo de fazer frente à necessidade de pessoal qualificado para o setor de petróleo e gás natural, foi estruturado o Plano Nacional de Qualificação Profissional do Prominp – PETROBRAS, que prevê capacitar, por meio de “cursos gratuitos,” milhares de profissionais nos Estados do país, com empreendimentos previstos. Os cursos são planejados para aqueles que possuem nível básico, médio, técnico e superior, em 175 categorias profissionais ligadas às atividades do setor de petróleo e gás. Estão envolvidas cerca de 80 instituições de ensino, com investimentos que já chegam à casa dos R$ 220 milhões. Além dos cursos gratuitos, são oferecidas bolsas-auxílio mensais para os alunos desempregados, que variam entre R$ 300 e R$ 900, dependendo do nível do curso. Mas, será que existe ampla divulgação destes cursos? As redes de ensino, estaduais e municipais, as Coordenadorias da Juventude dos Estados, Coordenadorias do Negro/Mulher, Conselho Estaduais da Criança e do Adolescente, Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos destes Estados, por ventura sabem deste programa? Estão sendo remetidos para preparação para estes cursos, jovens em Liberdade Assistida? Jovens entre 18 a 24 anos em cumprimento de Pena de Regime Aberto, Semi Aberto, Condicional ou Egressos do Sistema Penitenciário? estão informados sobre este curso por meio dos Centros de Assistência Social -CRASS?
Assim, cabe:
  • Maior divulgação, e possível ampliação, deste e outros Programas Federais implantados ou em implantação;
  • Intensificação de ações no sentido de qualificar os jovens negros e negras nas áreas de Petróleo e Gás, em parceria com o Sistema S SENAI/SENAC/ SEBRAE; através de garantia de (Cotas) para jovens negros/negras.
  • Ampliação de investimentos no que se refere ao acesso da população de baixa renda e negra, para adentrarem aos cursos gratuitos do Prominp – PETROBRAS, curso este que disponibiliza anualmente cerca de 27.000 vagas para jovens em todo o País para a qualificação na área de Petróleo e Gás.
Ampliação da distribuição de bolsas para o nível básico que é de R$ 300, 00 R$ 600,00 nível médio e nos casos de profissionais de níveis Superior o valor é de R$ 900, 00.
Propor ações afirmativas voltada para jovens negros e negras que estão em situação de vulnerabilidade, no oferecimento de cursos preparatórios voltados para a qualificação nas áreas de Petróleo e Gás,principalmente jovens que encontram-se em medidas sócio educativas.
Criar, fortalecer e apoiar centros de reforço escolar, para o atendimento de jovens oriundos de bairros periféricos, favelas, regiões mais vulneráveis, de modo a favorecer a sua preparação para o processo de seleção do Plano Nacional de Qualificação nas áreas de Português, Matemática e Raciocínio Lógico. Uma vez que o programa já tem um público focado, que são os beneficiários do Programa Bolsa Família, desenvolvido em parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e os governos e prefeituras dos estados envolvidos, é necessário que se amplie a oportunidade de acesso a este programa, com foco nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia e Pernambuco. Além da vulnerabilidade dos jovens negros nestas regiões ser maior, há a dificuldade de ingressarem nos cursos das Escolas Técnicas Federais CEFET. Cabe destacar a conquista obtida pelo movimento social negro no Rio de Janeiro , Estado no qual o CEFET irá garantir reserva de vagas (cotas) para jovens negros e indígenas. Para tanto é necessário investir em programas de reforço escolar nas matérias de Português, Matemática, Raciocínio Lógico, que são conhecimentos exigidos para o ingresso nos cursos da Prominp PETROBRAS, que oferece os seguintes cursos:

Nível fundamental:
Acoplador, Ajudante de Cozinha, Auxiliar de Movimentação de Carga, Caldeireiro, Caldeireiro Offshore, Encanador, Isolador, Jatista, Lixador, Maçariqueiro, Mecânico Ajustador, Mecânico Montador, Montador de Andaime, Pintor, Saloneiro, Soldador de Estrutura, Soldador de Pipe Line, Soldador de Tubulação, Taifeiro.

Nível Médio:
Apoio Administrativo, Comissário, Cozinheiro, Desenhista, Projetista de Estrutura Naval, Desenhista Projetista de Mecânica (Rotativos), Desenhista Projetista de Tubulação, Eletricista de Manutenção, Eletricista, Força e Controle, Eletricista Montador, Encarregado de Elétrica, Encarregado de Estrutura, Encarregado de Instrumentação, Encarregado de Montagem Mecânica, Encarregado de Pintura e Isolamento, Encarregado de Solda, Encarregado de Tubulação, Instrumentista Montador, Instrumentista Reparador, Instrumentista Sistemas, Operador de Movimentação de Carga, Operador de Sonda de Perfuração, Padeiro / Confeiteiro, Profissional de Planejamento, Profissional de Qualidade, Profissional de Suprimento, Projetista, Projetista PDMS (Supervisor de Supervisor de Planejamento (Supervisor de Qualidade Supervisor de Soldas, Supervisor de Suprimento, Supervisor de Tubulação, Supervisor Técnico de SMS, Técnico em Planejamento Offshore, Topógrafo.

A PETROBRAS é a principal financiadora deste plano de qualificação, aportando recursos previstos para investimentos em P&D – estabelecidos nos contratos de concessão, cuja aplicação em qualificação profissional foi aprovada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Além da PETROBRAS, o Plano conta com recursos financeiros do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através do PlanseQ (recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador – FAT) e do Ministério da Ciência e tecnologia. Sendo assim, urge que a SEPPIR- Secretaria de Promoção da Igualdade Racial estabeleça uma parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego, FAT, Sistema SESI, SENAI, Ministério da Ciência e Tecnologia, no sentido de potencializar, estimular, apoiar e ampliar o número de vagas para jovens, homens e mulheres negras nos cursos oferecidos gratuitamente pela PETROBRAS, tendo como metas, para além da qualificação a redução da Letalidade da Juventude Negra. O Prominp, que tem a coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), conta com a participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), da Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP) e das associações de classe, Associação Brasileira de Engenharia Industrial (ABEMI), Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM), Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval (SINAVAL) e Confederação Nacional da Indústria (CNI). Também cabe destacar ações no que se refere à qualificação profissional, juntamente com o Ministério do Turismo e dos Esportes, uma vez que teremos as Olimpiadas e a Copa do Mundo no Brasil. Para isto é necessário a qualificação de jovens em técnicos de turismo.

A Lei 9394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos artigos relacionados à educação profissional, apresenta a possibilidade de equivalência de estudos por experiência profissional. A valorização da experiência profissional adquire contornos que permitem, legalmente, que o conhecimento possa ser avaliado, reconhecido e certificado, para continuidade ou conclusão de estudos do trabalhador. em melhoria da escolaridade e da empregabilidade de jovens e adultos e, ao mesmo tempo, favorece as condições de produção de bens e prestação de serviços.

Área de Turismo/ Copa/ Olimpíadas.
O Brasil é um país com potencial turístico internacionalmente reconhecido. Os Estados do Rio de Janeiro, Espirito Santo, Bahia e Pernambuco, que batem record no homicídios de jovens negros, também são os estados mais escolhidos para o turismo. Isto aponta a necessidade de:
Ampliar também cursos cursos técnicos voltados para o suporte à indústria do Turismo, com recorte de gênero e raça. Principalmente nos cursos Técnicos em Agenciamento de Viagem e Guia de Turismo, que compreende os processos de recepção, viagens, eventos, serviços de alimentação, bebidas, entretenimento e interação. Incentivo especial deve ser dada ao curso de Técnico em Guia de Turismo, que visa preparar o futuro guia para que oriente, assista e conduza pessoas ou grupos durante traslados, passeios, visitas, viagens, com ética profissional e respeito ao ambiente, à cultura e à legislação. O guia de turismo deve ser capaz de informar sobre aspectos socioculturais, históricos, ambientais, geográficos e outros de interesse do turista. Sendo assim estes cursos podem ser potencializados e oferecidos amplamente de forma gratuita. No último dia 04/04/11 foi lançado na capital federal o projeto Profissional Bom de Copa. Uma iniciativa do Ministério do Turismo (MTur) em parceria com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). O objetivo do projeto é capacitar mais de 8 mil profissionais nas doze cidades-sede da Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014. O Profissional Bom de Copa visa preparar e treinar gratuitamente equipes de profissionais, investindo na formação especializada de mão de obra. Somente em Brasília, serão oferecidas 600 vagas para garçons, atendentes, caixas e gerentes. Os cursos serão semipresenciais e terão três meses de duração, de modo que cada cidade possa receber mais de uma turma. Além de Brasília, o Bom de Copa já foi lançado nas seguintes cidades: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Recife e Salvador. O lançamento em São Paulo foi no dia 05.04.  3

Assim sendo, acredito que foram apresentadas aqui apenas algumas sugestões, para se pensar na elaboração de um Piloto de um Plano Nacional de Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção e Qualificação. Mas, sejam quais forem os caminhos metodológicos para essa ação, é preciso que os jovens negros e negras sejam protagonistas, estejam presentes nas mesas de negociação quando se fizer necessário. Igualmente, é preciso que haja o compromisso dos governos municipais, estaduais na transferência de recursos financeiros para a implementação e o monitoramento das ações que visem a garantia de vida desta e de outras gerações de jovens negros e negras. Somente então poderemos ver e admirar um mundo novo repleto de chances e possibilidades.
(*) Deise Benedito é Bacharel em Direito; Membro do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos – FENDH; Membro do Fórum Nacional de Mulheres Negras – FNMN; Presidente de Fala Preta Organização de. Mulheres Negras.

REFERÊNCIAS  BIBLIOGRÁFICAS.
BARBASSA, Almir Guilherme. Descoberta de grandes volumes de óleo leve no pré-sal do Espírito Santo. Fato Relevante da Petrobras, Rio de Janeiro. Novembro de 2008.
PETROBRAS. Petróleo Brasileiro S.A. Destaques operacionais – Exploração e Produção – Custo de Extração. Fevereiro de 2008.
<http://www.turismo.gov.br/turismo/noticias/todas_noticias/20100108.html/>.
<http://www.prominp.com.br >
<www.sangari.com/mapadaviolencia/ >
<
www.mj.gov.br/seguranca/desarmamento.htm>
<http://www.ilanud.org.br/entrada.htm >

http://www.unesco.org.br/noticias/releases/mapaviolenciaIV/mostra_documento
Lei de Execução Penal – Lei 7210/84. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
1 pessoas.hsw.uol.com.br › … › Lei & Ordem
2 OLIVEIRA, Ana Patricia da Cunha. Responsabilidade civil do Estado em relação à segurança pública. O fenômeno “bala perdida“. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2721, 13 dez. 2010. Disponível em: . Acesso em: 19 abr. 2011.
³ Para mais informações sobre o projeto, acesse www.bomdecopa.com.br.

2 Respostas to “Prevenção, Enfrentamento, Combate, Proteção, Qualificação – Saídas para o Fim da Extinção da Juventude Negra no Brasil”

  1. […] A análise  do mundo trabalho e de sua realidade de exclusão evidencia o distanciamento desta proposta das alternativas reais de trabalho … […]

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