Pela Vida e Por Outra Segurança Pública

A Rede contra a Violência, movimento social independente do Estado, de partidos e de igrejas, apresenta a todas e todos reunidos no Encontro Popular pela Vida e por Outra Segurança Pública, um conjunto de propostas para contribuir nos debates, nos encaminhamentos e resoluções que venham a ser aprovadas.

Essas propostas foram formuladas e apresentadas em diversas ocasiões de luta e mobilização, como a manifestação Posso me Identificar em 2004, o V Fórum Social Mundial em 2005, Campanhas contra o Caveirão e contra a Redução da Maioridade Penal, o Tribunal Popular em 2008, a Vigília dos Familiares de Vitimas em frente à casa do governador Sérgio Cabral neste ano, entre várias outras atividades e encontros reunindo vítimas, moradores de comunidades e movimentos sociais. São propostas nascidas da dor, da reflexão militante e da luta. Não são produto de supostos “especialistas de segurança pública”, portanto.

Em segundo lugar, não nos restringimos a propostas a serem encaminhadas e reivindicadas ao poder público. Várias destas propostas, aliás, já foram apresentadas e aprovadas em encontros oficiais, como as Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos em 2004, por exemplo, mas a absoluta maioria delas se encontra até hoje desprezada ou rechaçada pelo Estado. Todos os níveis do poder público, com poucas e honrosas exceções, mostram-se insensíveis e intransigentes, não só diante de milhares de vozes de dor e indignação que se levantam em passeatas e manifestações, mas também face a decisões de encontros que eles mesmo convocam.

Consideramos que está mais do que claro que o povo violentado e oprimido pela “segurança pública” posta em prática pelas elites do país, não pode limitar sua luta a apresentar propostas ao Estado, e pressioná-lo para vê-las atendidas. Temos antes de tudo que ampliar e aprofundar nossa organização e resistência, criar nossos próprios meios de fazer denúncias, lutar por justiça, garantir paz e segurança. Por isso, apresentamos também, em cada tema que será objeto de debate no Encontro, propostas de organização e mobilização popular. E, coerentes com essa nossa avaliação, começamos apresentando um conjunto de princípios, diretrizes e proposições que dizem respeito à organização do movimento popular pela vida, reparação e justiça, e que não se conformam a nenhum dos temas propostos ao Encontro, ou dizem respeito a todos ao mesmo tempo. Todas as propostas aqui presentes podem ser encontradas, nos documentos que apresentamos e formulamos nas ocasiões já citadas, em nossa página na Internet.

Rede contra a Violência
Rio de Janeiro, agosto de 2009. 
 
I – PROPOSTAS GERAIS (ORGANIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA)

1) Construir instrumentos e mecanismos de participação popular visando a afirmação e garantia de direitos, na perspectiva de superação das causas estruturais da violência;
2) Estimular de todas as formas a autonomia e independência das organizações comunitárias face ao estado, partidos, igrejas e outros agentes; 3) Construir mecanismos permanentes de ligação entre as comunidades e entre o movimento das comunidades e os movimentos sociais e de direitos humanos;
4) Constituição de um Grupo de Trabalho Nacional para estudar, debater e viabilizar, a formação de uma Rede Nacional de Movimentos Sociais de Luta pelos Direitos Humanos, intimamente ligada a organizações e movimentos internacionais. Entendemos movimentos sociais de luta pelos Direitos Humanos aqueles grupos e organizações cuja maioria dos membros ou militantes são vítimas ou alvos diretos da violência estatal: familiares de vítimas e sobreviventes de violações, população encarcerada, moradores de favelas e periferias, negras e negros, camponeses, sem-terra, sem-teto, indígenas, quilombolas, etc;
5) Constituição de um Grupo de Trabalho Nacional, com apoio e participação internacional, para encaminhar as denúncias contra o Estado brasileiro a organismos internacionais, inclusive as cortes internacionais existentes (Corte Interamericana e Tribunal Penal Internacional);
6) Organização de Vigílias Nacionais diante de órgãos dos três poderes do Estado, a exemplo do que os familiares de vítimas do Rio de Janeiro fizeram em frente à residência do governador do Estado. Propomos que a primeira vigília nacional, diante dos Tribunais de Justiça de vários estados, coincida com a visita ao Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, prevista para dezembro.

II – PROPOSTAS TEMÁTICAS

II.1 – Segurança Pública, Violência policial e execuções sumárias.

1) Que o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro, Sr. Beltrame, seja exonerado por causa dessa política de confronto praticada no Estado do Rio de Janeiro;
2) Que seja criada uma secretaria (nacional e estadual) de apoio às vitimas e familiares de violência no Estado;
3) Que o Estado assuma efetivamente o suporte (econômico, psicológico, segurança) das vítimas, sobreviventes e familiares de vítimas (fatais ou não) da violência policial no Brasil;
4) Criar uma Rede de Solidariedade e Dignidade da Pessoa Humana para manutenção de alimentação, remédios e outros recursos, às vítimas de violência policial em favelas e comunidades pobres do Brasil;
5) Que se crie uma Comissão ao nível federal, com membros dos três poderes, para percorrer comunidades onde têm sido freqüentes estes casos de violência e abuso estatal, tomando depoimentos, bem como se encontrando com membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e de organizações defensoras de direitos humanos;
6) Afastamento imediato de funcionários dos órgãos de segurança que tenham trabalhado em órgãos de repressão durante a ditadura militar;
7) Definição de metas de redução da violência policial para os Estados e de reparação (tutela antecipada) das vítimas da violência policial e de seus familiares, vinculadas ao recebimento de verbas federais de programas e do plano de segurança pública;
) Garantia da proteção jurídico-social e da reparação moral e de direitos, de forma prioritária, às vítimas da violência policial e aos familiares destas; 9) Tutela antecipada dos direitos destes cidadãos supracitados, tendo em vista a situação de extremo risco social em que se encontram;
10) Constituição e efetivação prioritária de um Programa de Atendimento e Proteção para Jovens Vítimas da Violência e/ou Ameaçados por esta, e para os demais cidadãos nas mesmas condições;
11) Elaboração de um rigoroso Estatuto sobre a abordagem de suspeitos, visando sua integridade, dignidade e respeito aos seus direitos;
12) Fim do período de plantão de 24h por 48h de folga, para os policiais;
13) Acesso público, nas delegacias e batalhões, a listagem de funcionários em escalas de plantão, que deve ser disponibilizada até 48h após o plantão em caso de missões especiais;
14) Afastamento da função de policiais que se envolverem em eventos com resultado de morte, até que se investigue as motivações e proceda a necessária avaliação psicológica do envolvido;
15) Implementação de programa de atendimento psicológico aos policiais e agentes de segurança envolvidos em ocorrências seguidas de morte;
16) O treinamento para todos os policiais no emprego de técnicas não letais nas operações policiais (tiro defensivo, forma de abordagem, etc);
17) A demissão dos funcionários da área de segurança que ocultarem sua identificação;
18) A premiação para policiais que resolverem situações difíceis sem o emprego da força;
19) premiação para batalhões, delegacias, equipes, que diminuírem o número de mortes reduzindo a insegurança e a criminalidade nas suas regiões de atuação.

II.2 – Violência para-militar e grupos de extermínio: as responsabilidades do Estado. 
 
1) Afastamento dos agentes que estiverem sendo investigados em casos de envolvimento em grupos de extermínio, execução sumária, corrupção e demais violações de direitos humanos até que se conclua a investigação e o devido processo judicial; 

II.3 – Violência penal, política carcerária nacional e defesa de direitos de presas e presos e seus familiares.

1) Separação dos presos no âmbito do sistema de detenção, conforme os indivíduos estejam aguardando julgamento ou já tenham sido condenados, conforme estejam cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou fechado, bem como conforme a gravidade do delito;
2) Passagem imediata do Sistema de Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas para a Secretaria Estadual de Direitos Humanos.

II.4 – Limites da política nacional de segurança: a sociedade civil organizada frente ao SUSP, PRONASCI e o processo de construção da CONSEG.

1) Que as resoluções das Conferências Nacionais de Direitos Humanos (as quais, como já observamos, em sua grande maioria, nunca saíram do papel) sejam incorporadas e não possam ser contraditas por nenhuma resolução da Conseg;
2) Lutar por mudanças imediatas nas diretrizes de segurança pública, afirmando uma nova baseada na preservação da vida e da plena vigência dos direitos;
3) Que implemente uma política de segurança imparcial, justa, íntegra e eficiente. Sem mortes. Não somos a favor da política de combate. Que a prioridade da polícia seja a defesa da vida. Que os autos de resistência sejam investigados, limitados e punidos, se usados impropriamente. Que os policiais suspeitos, indiciados e condenados sejam imediatamente afastados de suas funções, sem remuneração;
4) Garantia do princípio da absoluta prioridade orçamentária para a efetivação dos direitos fundamentais em todas as instâncias dos poderes públicos: municipal, estadual e federal, implícito no artigo 5º da Constituição Federal;
5) Garantia do fim imediato do investimento em campanhas eleitorais por parte de indústrias ligadas à fabricação de armamentos e de empresas de segurança;
6) Constituição de um projeto sistêmico de Reforma da Polícia, da carreira policial e dos órgãos de Segurança Pública, e de controle social dos instrumentos de repressão do Estado (em caráter emergencial);
7) Proibição do segundo emprego de policiais em serviços de segurança privada;
) Proibição aos agentes policiais de serem proprietários, acionistas, prestarem consultoria ou de terem qualquer ligação com empresas de segurança;
9) Redefinição do Estatuto do Desarmamento para impedir o armamento das guardas municipais;
10) Proibição da incorporação de policiais afastados em quaisquer outros serviços de segurança públicos ou privados;
11) Efetivação do controle externo da atividade policial pelo ministério público;
12) Formação continuada dos policiais, agentes penitenciários e de disciplina em Direitos Humanos, monitorada pelo Conselho de DH;
13) Formação dos novos policiais não deve durar menos de dois anos e obrigatoriedade de formação/atualização em direitos humanos dos antigos;
14) Criação de ouvidoria e corregedorias independentes constituídas a partir do Conselho de DH, com autonomia e estrutura investigativas;

II.5 – Saúde e Segurança: as conseqüências de uma política não pensada. 
 
1) Aprofundar a discussão na sociedade sobre a desmilitarização e a ênfase na redução de danos nas políticas públicas sobre as drogas;
2) Construir ou ampliar parcerias e convênios com instituições como a Santa Casa, entre outras, para projetos de atendimento pós-traumático para vítimas da violência e moradores de favelas e comunidades pobres.

 

  II.6 – Violência simbólica: representação criminal nas mídias e nas artes.

1) Criar um grupo de comunicadores, em torno de correspondentes nas comunidades (suportados por parceiros), que denunciem a nível internacional, cada caso de violação cometido no Rio, organizando a pressão permanente sobre as autoridades do Executivo e Judiciário envolvidas;
2) Criar uma rede de comunicação envolvendo rádios e tv’s comunitárias, imprensa das comunidades e outras formas; ampliando as oportunidades de denúncias e combatendo as tendências e métodos sensacionalistas;
3) Realizar atividades e encontros de informação e formação, elaborar cartilhas e outros materiais, visando o empoderamento das comunidades e a criação de uma militância comunitária independente;
4) Modificação dos símbolos da atividade policial, estampados em veículos, uniformes e órgãos de segurança pública: supressão de armas, dos ramos de cana e café que remetem à repressão contra à insubmissão à escravidão e demais símbolos que representam o paradigma da morte, evitando expressões que remetam à ação violenta/armada trocando-os por símbolos que remetam à disciplina, à atenção, ao respeito, à excelência investigativa e a sabedoria;
5) Criação de uma Comissão, ao nível federal, com integrantes de todos os poderes, que investigue todas declarações, emitidas por personalidades e principalmente por membros do Estado, que atentem contra a dignidade da pessoa humana e expressam tratamento discriminatório contra uma parte da população, violando direitos e princípios constitucionais, bem como aqueles estabelecidos em convenções internacionais do qual o Brasil é signatário. Que o produto de tal investigação seja encaminhado à Justiça brasileira e internacional para as providências cabíveis.

II.7 – Sistema de Justiça Criminal em Debate. 
 
1) Criar um corpo de advogados, defensores públicos e assessores jurídicos, suportados por organizações nacionais e internacionais, para acionar o Estado visando reparações e auxiliando o Ministério Público nos processos contra os policiais e autoridades envolvidos;
2) Construir uma rede de solidariedade e apoio jurídico às comunidades, vítimas e testemunhas de crimes de violação de direitos humanos, visando neutralizar ameaças e pressões sobre as mesmas;
3) Retirada do valor de prova judicial da “confissão” do réu na fase de inquérito policial, como forma de evitar a tortura;
4) Passagem imediata do Instituto Médico Legal, e das perícias técnicas, para as Secretarias Estaduais de Direitos Humanos, com dotação orçamentária específica suficiente e controle por parte dos Conselhos de DDHH;
5) Garantia do direito de acompanhamento, no mesmo veículo, de parente, amigo, ou técnico por estes designado, a vítimas, feridos ou mortos em ações policiais;
6) Garantia de que em cada delegacia policial deve ter um defensor público. Finalmente, lembramos que a Rede participou ativamente da elaboração e subscreveu diversos outros documentos, junto com movimentos sociais e organizações defensoras dos direitos humanos, com propostas e recomendações encaminhadas ao poder público e a organismos internacionais, como a ONU. Como se trata de produção coletiva, não incluímos essas propostas aqui, mas a maioria pode ser consultada também em nossa página na Internet, na seção de Documentos.

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